TST - AIRR - 780038/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL INTEGRAÇÃO -JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita, porquanto, ao contrário do que afirma o Agravante, o acórdão não determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Súmula nº 338, item II, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001). Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento do Agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Incidência da Súmula n° 126/TST. HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Como já mencionado, o acórdão regional não determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras vedada pela Súmula nº 253/TST -, mas, sim, a integração das horas extras na base de cálculo da referida gratificação, nos exatos termos da Súmula nº 115 desta Corte. Assim, falta ao Reclamado interesse recursal, no particular. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780038/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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