TST - AIRR - 757058/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS 1. O Tribunal de origem, em relação ao período a respeito do qual a Reclamada apresentou as folhas de presença, manteve a sentença que determinara o pagamento das horas extras que não foram remuneradas, amparando-se nas provas trazidas aos autos controles de freqüência e recibos de pagamento. Não é possível a reforma do decisum nesse ponto, porque isso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado em instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. 2. Quanto ao período do contrato de trabalho sobre o qual a Recorrente não apresentou os controles de horário, a Corte a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula nº 338. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 757058/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras 1, o tribunal de origem,.

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