TST - AIRR - 787345/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1 do TST). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão regional explicitou os motivos pelos quais deferiu o pagamento das horas in itinere, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. HORAS IN ITINERE SÚMULA Nº 90 DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 90, itens I, II e IV, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787345/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento rito.

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