TST - AIRR - 798895/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SÚMULA Nº 184 DO TST Não há negativa de prestação jurisdicional, se não foram opostos Embargos de Declaração para sanar eventuais omissões no julgado (Súmula nº 184 do TST). HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) SÚMULA Nº 338, II, DO TST O acórdão regional está conforme ao item II da Súmula nº 338 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798895/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, aplicabilidade aos processos em.

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