TST - AIRR - 799496/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA AMPLA DEFESA A denegação de seguimento a Agravo de Petição por decisão unipessoal do Relator, quando evidenciada uma das hipóteses previstas no artigo 557, caput, do CPC, não importa em violação ao direito de ampla defesa. A aplicação do citado dispositivo legal ao processo do trabalho é admitida nos termos do item III da Instrução Normativa nº 17 do TST. Dessarte, constatando que o Agravo de Petição é manifestamente improcedente, o Relator está autorizado a negar-lhe seguimento. Não há falar em violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799496/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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