TST - AIRR - 812353/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO O procedimento sumaríssimo somente é aplicável às ações iniciadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da SBDI-1). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O acórdão regional está conforme ao item IV da Súmula nº 331 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS RECURSO DESFUNDAMENTADO O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812353/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento rito.

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