STJ - MC 12572 / SP MEDIDA CAUTELAR 2007/0047159-3


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE REGULAR
JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DE MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR.
EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pela
Usina Colombo S/A Açúcar e Álcool, constando como requerida a
Cooperativa de Crédito Rural dos Fornecedores de Cana da Região de
Catanduva - SP. Busca-se, em essência, obter a suspensão de execução
em ação de cobrança que tem curso na primeira instância até que
ocorra o final do julgamento de agravo de instrumento interposto
contra decisão que inadmitiu recurso especial. Nesta Corte Superior,
o dito agravo recebeu a numeração 886.987/SP. O acórdão recorrido de
forma incidental ratificou decisão do juiz singular que determinou a
complementação de perícia contábil, em sede de liqüidação de
sentença, sob o argumento de equívoco no estabelecimento do período
em que deve ser calculado o valor (1%) de taxa incidente sobre a
tonelada de cana recebida na safra de 1999 até a data em que
prolatada a sentença, contribuição prevista na Lei 4.870/65.
2. Constata-se, no entanto, que em 03/08/2007 foi negado provimento
ao agravo de instrumento ao qual se pretende conferir efeito
suspensivo. Apresentado agravo regimental, foi também não-provido,
mediante acórdão publicado em 06/12/2007. Patente, de tal maneira, a
perda superveniente de objeto da ação cautelar em apreciação.
3. Medida Cautelar extinta sem resolução do mérito.

Tribunal STJ
Processo MC 12572 / SP MEDIDA CAUTELAR 2007/0047159-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, medida cautelar, pretensão de atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento que.

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