STJ - AgRg no Ag 601553 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083743-6


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS.
INAPLICABILIDADE.
1. Os juros de que trata o art. 161 do CTN, de natureza moratória,
somente são devidos, na repetição do indébito tributário, a partir
do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188/STJ).
2. Operando-se o trânsito em julgado após o advento da Lei 9.250/95,
incidem, na compensação, somente os juros equivalentes à taxa SELIC,
vedada sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja
de atualização monetária.
3. A Primeira Seção adotou o entendimento segundo o qual os limites
percentuais à compensação, de que tratam as Leis 9.032/95 e
9.129/95, são inaplicáveis quando se tratar de compensação de
créditos por indevido pagamento de tributos declarados
inconstitucionais pelo STF.
4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601553 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0083743-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 435
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, repetição de indébito.

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