STJ - AgRg no Ag 624229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0111896-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
N. 182/STJ. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SISTEMÁTICA RECURSAL
PREVISTA NA CF/88 E NO CPC.
1. Não havendo impugnação a todos os fundamentos da decisão
agravada, especificamente ao referente à ausência das contra-razões
ao recurso especial, mostra-se inviável o agravo regimental.
Aplicação do princípio consolidado na Súmula nº 182 desta Corte.
2. Constitui erro inescusável a interposição de recurso especial
contra sentença proferida por juízo singular de primeira instância.
3. Revela-se nítida a inadmissibilidade recursal, razão pela qual
deve ser aplicada a penalidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC,
fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624229 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0111896-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 444
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, súmula n.

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