TST - A-RR - 946/2003-011-18-00


20/abr/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O acórdão regional (fls. 127) revelou que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 25.06.03 e a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 07.02.02, ou seja, dentro do biênio legal. Logo, não há falar em violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 946/2003-011-18-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›