STJ - AgRg no Ag 592481 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033814-1


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO
MAIS CINCO". NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
ERESP 435.835/SC.
1. O art. 557 do CPC confere poderes ao relator para negar
seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior.
2. A decisão agravada está de acordo com o mais recente
posicionamento firmado no julgamento do EREsp 435.835/SC, pois
declara que, nos tributos sujeitos à lançamento por homologação, o
prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi
indevidamente pago somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco, contados a
partir da homologação tácita.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592481 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0033814-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 432
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, repetição de indébito.

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