STJ - AgRg no Ag 585166 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020233-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. O instrumento de procuração ou substabelecimento firmado,
autorizando os advogados a atuar em nome do agravante, é peça
obrigatória na formação do instrumento de agravo.
2. A certidão da Instância a quo informando que o agravo não foi
instruído com todas as peças obrigatórias, as quais constam nos
autos de origem, não tem o condão de suprir o traslado dessas peças
nos autos de agravo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 585166 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020233-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 430
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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