TST - ED-AIRR - 1200/2001-076-15-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA APÓS SUPERADO O ÓBICE INDICADO PELO TRT ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA C. SBDI-1/TST Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do Recurso de Revista, pode o juízo ad quem prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista, mesmo que não apreciados pelo TRT (Orientação Jurisprudencial nº 282 da C. SBDI-1/TST). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O acórdão embargado analisou a matéria de forma completa, não se enquadrando os Embargos de Declaração nas hipóteses do artigo 535, incisos I e II, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1200/2001-076-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração rejeitados inexistência de contradição ou omissão análise, sbdi-1/tst consoante jurisprudência pacífica.

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