TST - ED-AIRR - 2193/1998-079-15-40


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO 1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ser intempestivo o Recurso de Revista. Demostrado o equívoco do acórdão, visto que a Revista foi interposta por meio eletrônico dentro do prazo recursal e foi juntada a petição original no prazo legal, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para prosseguir na apreciação do Agravo. 2. De qualquer sorte, o Agravo de Instrumento não alcança provimento, por outros fundamentos. 3. Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, a alegação de divergência jurisprudencial não autoriza o processamento do Recurso de Revista. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2193/1998-079-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo agravo de instrumento, o acórdão embargado negou.

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