STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 507484 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037710-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. DESCABIMENTO DA VIA
ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, por
ausência de previsão legal. Entretanto, se o direito ao creditamento
não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice criado pelo
Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos
créditos, para preservar o seu valor real.
2. A função precípua deste Tribunal Superior é uniformizar a
interpretação da legislação infraconstitucional, sendo indevido o
pronunciamento sobre suposta violação de preceitos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 507484 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037710-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 421
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em embargos de declaração.

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