TST - ED-RR - 1058/2003-035-01-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, (...) (grifei). Se o qüinqüídio a que alude o referido dispositivo não foi observado pela parte, os Embargos de Declaração não merecem conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1058/2003-035-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração intempestividade.

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