STJ - AgRg no REsp 642639 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009588-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. PIS. BASE DE
CÁLCULO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
I - A verificação da existência de suposta violação a preceitos
constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo
vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
II - O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 estabeleceu como base de
cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência
do fato gerador. Precedente: REsp nº 240.938/RS, Rel. Min. JOSÉ
DELGADO, DJ de 15/05/2000.
III - A matéria relativa à correção monetária não foi objeto de
debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de
declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, o
Tribunal a quo permaneceu silente a respeito. Incidente, portanto, à
espécie, a Súmula nº 211 deste Tribunal.
IV - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 642639 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0009588-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 453
Tópicos processual civil e tributário, compensação/restituição, pis.

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