STJ - AgRg no REsp 660577 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067356-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. CURADOR
ESPECIAL. LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN.
PREVALÊNCIA.
I - O entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no
sentido de que as hipóteses contidas no art. 40 da Lei nº 6.830/80
não são passíveis de suspender o prazo prescricional, estando a sua
aplicação sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do Código
Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior.
II - Tendo o curador especial, legitimado para defender o executado,
argüido prescrição, de rigor sua decretação pelo juiz da execução,
em face dos comandos normativos aludidos.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660577 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067356-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 463
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, suspensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›