TST - ED-RR - 1566/1998-046-15-00


20/abr/2006

ACORDO COLETIVO VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS ART. 614, § 3º, DA CLT RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecer que o prazo de vigência de 2 (dois) anos para as convenções e acordos coletivos, estabelecido pelo art. 614, § 3º, da CLT, foi recepcionado pela Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1566/1998-046-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos acordo coletivo vigência de 2 (dois) anos art, 614, § 3º, da.

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