STJ - AgRg no REsp 648773 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029786-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 467 E 468 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
I - A quaestio iuris decidida pela Corte ordinária restringiu-se ao
cabimento da indenização requerida. Portanto, as normas
infraconstitucionais supostamente violadas, vinculadas à questão da
coisa julgada, não foram objeto do julgamento proferido no acórdão
recorrido, motivo por que carecedor o presente recurso especial do
pressuposto específico do prequestionamento.
II - Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 648773 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0029786-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 458 REPDJ 18.04.2005 p. 224
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no recurso especial.

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