TST - ED-RR - 704134/2000


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NOS 277 E 396, I, DO TST O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que a garantia de emprego prevista em acordo coletivo, após expirado seu prazo de vigência, não assegura a reintegração no emprego, mas apenas a indenização correspondente ao período em que a cláusula estava em vigor. Ressaltou, ainda, a existência de decisões desta Corte no mesmo sentido, em casos idênticos, considerando aplicáveis as Súmulas mencionadas. Evidencia-se a intenção de questionar o acerto da decisão embargada, finalidade não alcançada pelo instrumento eleito. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 704134/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração recurso de revista, reintegração vigência do instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›