TST - RR - 17/2003-005-06-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que os fundamentos da sentença, incorporados pelo acórdão, respondem às questões propostas pela Ré. DIFERENÇA SALARIAL ÔNUS DA PROVA O dispositivo constitucional apontado como violação não tem qualquer relação com a matéria discutida nos autos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Fundadas as alegações apenas em dispositivos infraconstitucionais, não merecem conhecimento (art. 896, § 6º, CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2003-005-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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