STJ - AgRg no REsp 656866 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052946-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF.
I - Deficiente a fundamentação do recurso especial, que em suas
razões não indica, de forma clara e precisa, quais os dispositivos
de lei federal supostamente violados, inexistindo exposição lógica e
objetiva da irresignação, a fim de permitir a correta análise da
temática em debate. E mais, não basta a simples menção dos artigos,
as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação
lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria
malferido os artigos de lei, o que não ocorreu.
II - Aplicação da Súmula 284 do STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656866 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052946-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 462
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›