TST - RR - 203/1999-732-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS REENQUADRAMENTO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO No tema, os julgados transcritos são inespecíficos, tendo em vista que não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296/TST. TERCEIRIZAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO COM TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - POSSIBILIDADE 1. A Constituição da República de 1967 não exigia prévia aprovação em concurso para a investidura em emprego público. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 203/1999-732-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista prescrição, diferenças salariais reenquadramento, reconhecimento do tempo de.

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