TST - RR - 485/2003-461-04-00


20/abr/2006

NULIDADE DO CONTRATO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, EM PARECER - ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Conquanto o Ministério Público do Tradetenha legitimidade para recorrer em favor de ente da Adminisção Pública na defesa da ordem jurípostulando a observância do disposto no artigo 37, II e § 2º, da Constituição da República, não lhe é dado argüir, em parecer ao Recurso Ordinário, nulidade contratual decorrente de fato não suscitado na defesa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 485/2003-461-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do contrato argüida pelo ministério público do trabalho, em, artigo 37, ii e.

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