TST - RR - 470/2001-007-07-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O recurso encontra-se desfundamentado quanto a este tópico, na medida em que a Reclamada não trouxe embasamento à sua pretensão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão recursal, no particular, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. MULTA RESCISÓRIA EMPREGADO DOMÉSTICO A alegada violação ao art. 7º, parágrafo único, da Constituição da República dependeria de análise de dispositivo infraconstitucional, não se configurando a ofensa direta à Constituição. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470/2001-007-07-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista embargos.

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