TST - RR - 660/2003-382-04-00


20/abr/2006

HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO CLÁUSULA NORMATIVA QUE DESCONSIDERA OS 10 (DEZ) MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA - VALIDADE Ocorrendo negociação coletiva prevendo a desconsideração dos 10 (dez) minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, para fins de pagamento de horas extras, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. FÉRIAS - FRACIONAMENTO IRREGULAR DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO Incumbe ao empregador apresentar o motivo do fracionamento das férias que justifique a excepcionalidade da medida , sob pena de considerá-las não concedidas, a teor dos arts. 134, § 1º c/c 137 da CLT. Por isso, correto o acórdão regional que determinou o pagamento, em dobro, das férias irregularmente fracionadas.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2003-382-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras contagem minuto a minuto cláusula normativa que desconsidera, validade ocorrendo negociação coletiva.

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