TST - RR - 625/2000-022-01-00


20/abr/2006

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O Recurso de Revista, no tópico, está desfundamentado. IMPOSTO DE RENDA A retenção a título de imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação, e, não, mês a mês. É o que dispõe a Súmula nº 368, item II, do TST, in verbis: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 625/2000-022-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos integração das horas extras.

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