TST - RR - 664/1999-054-03-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DO TRABALHO 1. A controvérsia acerca da competência para julgar o pleito de indenização por dano material e moral resultante do acidente do trabalho se seria da justiça comum ou da trabalhista - foi recentemente pacificada, concluindo-se pela competência desta justiça especializada. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos autos do CC 7204/MG, rel. Min. Carlos Britto, na sessão do dia 29/6/2005. 2. Ademais, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na vigência da disposição constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, já afirmava a competência material da Justiça do Trabalho (Súmula nº 392). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664/1999-054-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de incompetência da justiça do trabalho, a controvérsia acerca da.

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