STJ - AgRg no REsp 218762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0051396-7


17/dez/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE
PASSES ESCOLARES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA ESTUDANTIL.
ART. 460 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E
356/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE RECURSAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - A matéria constante do artigo 460 do Código de Processo Civil
não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo a recorrente, ora
agravante, oposto embargos declaratórios, buscando pronunciamento
acerca da questão suscitada, qual seja, o julgamento extra petita do
acórdão recorrido. Incidem, na hipótese vertente, as Súmulas nºs 282
e 356 do STF.
II - Para se chegar à conclusão acerca da legitimidade para a ação e
do interesse em recorrer da recorrente, ora agravante, necessária
seria a leitura e a interpretação de pretenso convênio firmado entre
ela e a CMTC, o que é inviável a esta Corte, por estar obstada ao
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº
07/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 218762 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0051396-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415 LEXSTJ vol. 186 p. 98
Tópicos administrativo e processual civil, ação civil pública, emissão de passes escolares.

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