TST - RR - 830/2000-006-17-00


20/abr/2006

I JORNADA DE 12X36 HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO O cumprimento da jornada 12X36, por si só, não afasta o direito ao intervalo para descanso e refeição. A C. SBDI-1 já pacificou o entendimento de que não é possível a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mediante norma coletiva, nos termos da Orientação Jurisprunº 342. Dessarte, não concedido o referido intervalo, o trabalhador tem direito ao pagamento do período correspondente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. II - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. Na Revista, o Recorrente não impugnou fundamento do acórdão regional suficiente para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, por incidência das Súmulas nos 23 e 296 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 830/2000-006-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i jornada de 12x36 horas, intervalo intrajornada não-concessão o.

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