STJ - AgRg no REsp 645016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031174-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
SÚMULAS NºS 282, 284 E 356 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.
I - O acórdão recorrido tem nítido enfoque infraconstitucional,
tendo-se manifestado no sentido da ilegalidade da contribuição para
o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT, uma vez que a Lei nº
8.212/91, em seu art. 22, II, com a redação dada pela Lei nº
9.528/97, não definiu o conceito de atividade preponderante, bem
como de risco leve, médio ou grave, sendo que tal lacuna normativa
não poderia ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo
Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita
legalidade tributária.
II - A matéria apontada nos dispositivos tidos por violados foi
enfrentada pelo acórdão recorrido, restando plenamente atendido o
requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em
incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Também restou
demonstrada de forma inequívoca a violação à lei federal, o que
afasta a incidência da Súmula nº 284 do STF.
III - A divergência jurisprudencial foi demonstrada nos moldes
exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a
transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a
menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
IV - Esta Corte tem-se manifestado no sentido da plena legalidade de
se estabelecer, por Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave),
partindo-se da atividade preponderante da empresa. Precedentes: REsp
nº 363.230/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de
31/05/2004; REsp nº 289.510/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de
31/05/2004; AGREsp nº 610.280/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
24/05/2004 e AGREsp nº 530.166/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJ de 22/03/2004.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031174-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 456
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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