TST - RR - 748/2002-064-01-00


20/abr/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESPEDIDA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1/TST O art. 173, § 1º, da Constituição da República determina expressamente que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se, quanto às obrigações trabalhistas, ao regime próprio das empresas privadas. A matéria, inclusive, já foi pacificada no âmbito do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1, que dispõe: Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (Inserido em 20.06.2001.) Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 748/2002-064-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos sociedade de economia mista despedida imotivada, possibilidade orientação jurisprudencial nº 247 da sbdi-1/tst o art, 173, § 1º, da.

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