STJ - AgRg no REsp 252144 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0026481-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESÍDIA DO
DIRIGENTE MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE. LEI Nº 8.212/91, ART. 41.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LINHA
ARGUMENTATIVA INOVADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
I - Em sede de recurso especial, o instituto-agravante procurava
sustentar a suposta afronta ao art. 41 da Lei nº 8.212/91 alegando
que a pena cominada pela desídia do administrador ao não exigir o
prévio recolhimento das contribuições previdenciárias para a
obtenção de licenças deveria ser aplicada à pessoa do dirigente e
não ao ente Municipal.
II - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial
reconhecendo a ausência de interesse recursal do recorrente,
acentuando não se ter dado malferimento do dispositivo de Lei
apontado mas expresso reconhecimento pelo Tribunal a quo de sua
aplicação à hipótese. Asseverou-se, igualmente, que o fundamento
central do acórdão recorrido seria de cunho constitucional, não se
prestando o apelo nobre para a sua revisão, e, ainda, se acaso
superados os óbices apontados, a análise do recurso especial
encontraria óbice no enunciado sumular nº 7 deste STJ.
III - Em sede regimental, o instituto-agravante inova a lide,
aduzindo que a violação do dispositivo apontado ocorrera devido ao
fato do Sodalício a quo haver desconsiderado tratar-se de
responsabilidade objetiva do agente administrativo, prescindindo-se,
assim, de prévio procedimento administrativo.
IV - Razões de agravo interno não passíveis de ser analisadas ante a
observância ao Princípio da Complementaridade Recursal e a
ocorrência de preclusão consumativa a que o recorrente/agravante
apresentasse tal argumentação.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 252144 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0026481-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 415
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, desídia do dirigente municipal.

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