STJ - AgRg no REsp 656271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054790-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ.
I - O afastamento da condenação por litigância de má-fé importa na
verificação de sua ocorrência nos autos, o que imprescinde da
análise do conjunto fático-probatório do caso em tela, impossível
nesta sede recursal, ante o que estabelece o enunciado sumular nº
07, deste Sodalício. Precedentes: AGA 421.626/SP, Rel. Min. NILSON
NAVES, DJ de 06/09/2004; EDAG nº 580.282/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJ de 16/08/2004 e AGA nº 553.647/RS, Rel. Min. ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 22/03/2004.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0054790-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 462
Tópicos processual civil, condenação por litigância de má-fé, impossibilidade de apreciação em recurso especial.

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