STJ - AgRg no REsp 675491 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110138-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CGC ÚNICO.
I - Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que não é possível
estabelecer-se a atividade preponderante pela generalidade da
empresa, e sim por estabelecimento. Assim, a alíquota da
contribuição para o SAT deve corresponder ao grau de risco da
atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, inclusive
quando esta possui um único CGC.
II - Precedentes: AGREsp nº 478.100/RS, de minha relatoria, DJ de
17/05/2004; REsp nº 414.487/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de
04/11/2002 e REsp nº 328.924/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
24/09/2001.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 675491 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110138-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 468
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›