TST - RR - 1055/2002-002-22-00


20/abr/2006

EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE O requerimento do Recorrente, para que o apelo seja recebido no efeito suspensivo não é juridicamente possível, nos termos do art. 896 c/c o 899, ambos da CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução 121/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido para restringir a condenação ao pagamento do saldo de salário e das diferenças até a integralização do mínimo legal vigente à época e aos depósitos correspondentes ao FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1055/2002-002-22-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos efeito suspensivo ao recurso de revista, impossibilidade o requerimento do.

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