TST - RR - 1204/2003-052-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO RFFSA - RESPONSABILIDADE DA FERROBAN A matéria carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1204/2003-052-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão concessão de serviço público rffsa, responsabilidade da ferroban a.

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