STJ - REsp 524617 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0049626-6


17/dez/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 463, II E 535, II,
AMBOS DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COFINS. COOPERATIVAS.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 616.219/MG,
EM 27.10.2004. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 524617 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0049626-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 423
Tópicos constitucional, tributário, violação aos arts.

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