STJ - AgRg no REsp 626188 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016126-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MANDADO DE
SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE MALFERIDOS.
PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA
CUJA APRECIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL DEMANDA PRÉVIO DEBATE PELA
INSTÂNCIA A QUO.
I - O Colegiado de origem em verdade não apreciou aquele ponto
almejado pelo recorrente, ora agravante, i.e., se o julgamento da
apelação decorrente do mandado de segurança anteriormente impetrado
pelos ora agravados, no qual expressamente se cuidou da
possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sem o
respaldo de Lei Estadual, ao reformar a sentença para conceder a
segurança pleiteada, teria efetivamente estabelecido coisa julgada
material nesse sentido, apesar de possuir inteiro teor versando
sobre matéria estranha àquela (regime de antecipação tributária).
II - Ante a omissão daquele Sodalício acerca do tema-objeto do apelo
nobre, inviável se torna a verificação de suposta afronta aos arts.
467 e 468 do CPC.
III - É imprescindível o requisito do prequestionamento viabilizador
da instância especial, mesmo em se tratando de matéria de ordem
pública, como, in casu, a fundamentação dos proferimentos
jurisdicionais. Precedentes: AGA nº 239.850/SP, Rel. Min. CASTRO
FILHO, DJ de 17/02/2003 e AGA nº 437.648/SP, Relator Ministro
GILSON DIPP, DJ de 10/06/2002.
IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626188 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016126-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 445
Tópicos processual civil, icms, diferencial de alíquota.

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