TST - RR - 1239/2002-011-15-00


20/abr/2006

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado nº 363, que, revisto pela Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. HORAS EXTRAS O acórdão regional condenou o Município ao pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2002-011-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos nulidade do contrato de.

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