TST - RR - 1266/2003-026-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE PASSIVA COISA JULGADA ATO JURÍDICO PERFEITO PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INTERESSE EM RECORRER Falta interesse ao Reclamado para recorrer, com relação aos temas listados, em face da decisão do Tribunal a quo que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito. FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA Nº 422/TST O conhecimento do Recurso de Revista depende do preenchimento do requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do CPC. Uma vez que o Recurso de Revista não ataca o fundamento da decisão recorrida, resta desfundamentado (Súmula nº 422/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2003-026-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista fgts multa de 40% (quarenta por cento), competência da justiça do.

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