STJ - AgRg no REsp 635948 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0008939-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Embora a Corte Especial tenha considerado ser vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual e que a questão
acerca dos honorários advocatícios reveste-se de caráter processual,
é importante ressaltar que aquele órgão vem decidindo que a Medida
Provisória em questão somente não será aplicável aos casos ocorridos
antes da sua vigência. Precedentes: EREsp nº 442.151/RS, Corte
Especial, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de
19/12/2003, EREsp nº 441.113/RS, Corte Especial, Rel. Min. ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 19/12/2003 e EDAGA nº 570.876/RS, Rel. Min.
GILSON DIPP, DJ de 20/09/2004.
II - Desse modo, tendo-se a presente execução iniciado após a
vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e não tendo sido ela
embargada, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública em
honorários advocatícios, em atenção à nova orientação da Corte
Especial deste Sodalício.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceito
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
V - Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635948 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0008939-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 447
Tópicos processual civil, execução proposta após a vigência da medida provisória nº 2.180-35/2001, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›