TST - RR - 1302/1998-252-02-40


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO INICIAL PRETENSÃO NÃO CONSTANTE DO ROL DE PEDIDOS ART. 840, §1º, DA CLT Demonstrada violação legal apta a ensejar o Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1302/1998-252-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento petição inicial pretensão não constante do rol, 840, §1º, da clt.

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