TST - RR - 1949/2002-043-03-00


20/abr/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. Para fixação do foro competente à apreciação da lide, é irrelevante apurar se o fato jurídico que deu ensejo à controvérsia subsume-se a norma de Direito Civil. 2. Se a obrigação de indenizar os danos material e moral decorre diretamente do vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar a Reclamação Trabalhista. 3. Com esse entendimento, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, na vigência da disposição constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, já afirmava a competência material da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 327 da C. SBDI-1, convertida na Súmula nº 392).

Tribunal TST
Processo RR - 1949/2002-043-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho indenização danos material e moral, para fixação do foro.

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