TST - RR - 94309/2003-900-04-00


20/abr/2006

SUCESSÃO RFFSA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA Nº 330 DO TST REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO A despeito de a Súmula nº 330 desta Corte estabelecer que a eficácia liberatória da quitação ocorre em relação às parcelas, e não apenas quanto aos valores consignados no recibo, o conhecimento do presente Recurso de Revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 221, ITEM I, DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1/TST 1. Não se conhece do Recurso de Revista pela alínea c do art. 896 da CLT se o recorrente não indica expressamente o dispositivo legal ou constitucional tido por violado. Incidência da Súmula nº 221, item I, do TST. Recurso de Revista integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94309/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos sucessão rffsa responsabilidade trabalhista.

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