TST - RR - 17439/2002-900-02-00


20/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - SÚMULA Nº 278, II, DO TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 Em razão de aparente violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 17439/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, súmula nº 278, ii, do tst estabilidade provisória doença profissional, 118 da lei nº.

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