TST - A-RR - 2639/1999-012-05-00


20/abr/2006

AGRAVO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA E EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O apelo patronal versava sobre os efeitos da aposentadoria espontânea da Reclamante, objetivando a exclusão da multa de 40% do FGTS em relação a todo o período de labor e o aviso prévio normativo. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, no tópico, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial no 177 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2639/1999-012-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo aposentadoria espontânea e efeitos orientação jurisprudencial n° 247 da, o apelo patronal versava.

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