TST - A-RR - 882/2002-004-06-00


20/abr/2006

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista do Reclamado versava, dentre outros temas, sobre a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, prescrição e vínculo empregatício. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso com base na jurisprudência dominante do STF, no sentido de não se reconhecer violação direta dos arts. 5o, II, XXXVI e LV, e 7o, XXIX, da Carta Magna, quando eventualmente malferidos os dispositivos infraconstitucionais que implementam os princípios constitucionais, bem como por óbice das Súmulas nos 126 e 409 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 882/2002-004-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo preliminar de nulidade por cerceamento de defesa prescrição vínculo, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista do reclamado.

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