TST - A-RR - 828/2001-026-04-00


19/nov/2004

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 330 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. In casu, o substabelecimento passado aos advogados que subscreveram o agravo não tem data, como requer o referido dispositivo legal. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação dos advogados subscritores do agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Cumpre ressaltar a relevância da consignação da data na procuração e no substabelecimento, na medida em que esta Corte Superior tem jurisprudência solidificada na Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1, segundo a qual há irregularidade de representação quando o substabelecimento é anterior à procuração. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 828/2001-026-04-00
Fonte DJ - 19/11/2004
Tópicos agravo em recurso de revista substabelecimento, ausência da data da outorga, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›